Cidadão

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Devolução de ITCD: Processo destinado à solicitação de devolução de ITCD recolhido indevidamente ou a maior.
Devolução de taxas de serviços diversos: Processo destinado à solicitação de devolução de Taxas de serviços diversos recolhidos indevidamente ou a maior.
Devolução de Tributos - IPVA: Serviço destinado exclusivamente para pedidos de restituição de IPVA recolhido indevidamente ou a maior. A
Diário Oficial - Assembleia Legislativa do RS: Acesso ao Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
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